Questão de Conhecimentos Gerais · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 14)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) não serve só para “entregar” dados; ela também cria deveres de gestão da informação pelo Estado. Isso significa que o poder público deve guardar, tratar e proteger os dados que produz ou recebe, garantindo que eles estejam sempre disponíveis (acessíveis), autênticos (não adulterados) e íntegros (completos e confiáveis). É exatamente isso que a letra E diz.

• (A) Incorreta: A LAI vale para todos os órgãos públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam verba pública, não apenas para “arquivos públicos” (que são só um dos locais de guarda).
• (B) Incorreta: A divulgação de informações de interesse público é a regra e deve ocorrer independentemente de requerimento (transparência ativa), como em sites oficiais. O requerimento (transparência passiva) é só um complemento.
• (C) Incorreta: O escopo é muito mais amplo: inclui o direito de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e a gestão transparente, não apenas o controle do uso de recursos públicos.
• (D) Incorreta: A lei não proíbe; ela obriga entidades privadas sem fins lucrativos a dar acesso a informações relacionadas ao dinheiro público que recebem. Empresas privadas com fins lucrativos não são o foco, mas não há uma proibição genérica.
• (E) Correta: A LAI, em seus princípios, define que a informação deve ser protegida pelo Estado, assegurando sua disponibilidade (pode ser acessada), autenticidade (é verdadeira, não foi alterada) e integridade (não foi corrompida ou perdida). Esse é o tripé da gestão da informação pública.