Questão de Conhecimentos Gerais · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 4)

O Orçamento Público no Brasil é planejado em três leis: o PPA (Plano Plurianual, que define metas de longo prazo), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do orçamento anual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas). O texto da questão fala de prioridades para 2023, que estão no projeto da LOA, mas a banca pergunta sobre um instrumento que, além de citar itens, deve legalmente dispor de outras coisas. Esse instrumento é a LDO, que tem um conteúdo mínimo obrigatório definido na Constituição, incluindo a avaliação de resultados.

• (A) Incorreta: Limites para suplementações orçamentárias são definidos na LOA (na lei orçamentária anual), não na LDO. A LDO trata de metas e prioridades, não de limites de remanejamento.
• (B) Incorreta: A criação de programas de duração continuada é matéria de lei específica (como o Bolsa Família), não é conteúdo obrigatório da LDO. A LDO apenas define metas e prioridades, não cria programas.
• (C) Incorreta: A redução de desigualdades regionais é um objetivo do PPA (Plano Plurianual), que tem mandato de 4 anos e define diretrizes de longo prazo. A LDO é anual e não trata desse tema como conteúdo obrigatório.
• (D) Incorreta: Parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais não é um item legalmente exigido na LDO. A LDO trata de metas globais e prioridades, não de detalhamento por área funcional.
• (E) Correta: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve, por mandamento constitucional, dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos. O texto da questão, ao citar prioridades (creches, segurança hídrica, etc.), refere-se ao anexo de metas e prioridades da LDO, e a avaliação de resultados é um dos conteúdos obrigatórios dessa lei. A pegadinha da banca está em confundir a LDO com a LOA: a LOA é o orçamento em si (com limites de suplementação), enquanto a LDO é a lei que prepara e orienta a execução, incluindo a obrigação de avaliar se os programas deram certo.