Questão nº 1
Questão de Conhecimentos Gerais · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 1)
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)
- Atrabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
- BPoder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
- Cpartido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
- Dextensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
- Esegregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal de 1988 garante a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana, mas isso não autoriza tratar presos de forma desigual com base em critérios subjetivos e irrelevantes, como o grau de instrução. A lei prevê critérios objetivos (como periculosidade e natureza do crime) para separar presos, nunca algo como escolaridade, que é uma característica pessoal que não define risco ou necessidade de segurança.
- (A) Incorreta: A remuneração do preso tem valor menor que o salário mínimo (é um "salário-de benefício" previsto na LEP), pois não se destina a proteger a base da pirâmide salarial, mas sim a remunerar o trabalho e auxiliar na ressocialização.
- (B) Incorreta: O Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores por conta própria; isso viola a separação dos Poderes e a reserva legal (art. 37, XIII, CF/88), que exige lei específica para reajuste.
- (C) Incorreta: O princípio da igualdade proíbe discriminação por gênero na distribuição de recursos de campanha; a regra é que a verba seja dividida de forma proporcional e sem distinção de sexo.
- (D) Incorreta: A isonomia aqui é aplicada para igualar situações equivalentes: a união homoafetiva tem os mesmos direitos da união estável heteroafetiva, pois a orientação sexual não pode gerar tratamento desigual (STF já reconheceu isso).
- (E) Correta: A segregação de presos provisórios deve seguir critérios legais e objetivos (como o tipo de crime e a periculosidade), e o grau de instrução é uma característica pessoal irrelevante para esse fim, sendo inadmissível usá-la como base para tratamento diferenciado.
Armadilha da banca na (D): Ela usa a frase "isonomia é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais" para parecer correta, mas a aplica de forma invertida: a união homoafetiva é igual à união estável heteroafetiva em essência (afeto, convivência, projeto de vida), então tratá-las de forma diferente seria justamente o contrário da isonomia. A banca tenta fazer você acreditar que "diferente" justifica tratamento desigual, mas a diferença aqui é irrelevante juridicamente.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.