Questão nº 2
Questão de Conhecimentos Gerais · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 2)
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
- Aa intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. (alternativa correta)
- Ba ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- Co Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
- Do Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
- Eas comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a separação dos Poderes não é um muro intransponível, mas uma divisão de funções com freios e contrapesos. O Judiciário pode (e deve) corrigir omissões graves do Executivo ou do Legislativo quando isso for necessário para garantir direitos fundamentais (como saúde e educação), pois ele não está "governando", mas fazendo cumprir a Constituição.
- (A) Correta: A intervenção do Judiciário em políticas públicas, quando há omissão grave ou falha na entrega de um direito fundamental, é legítima e não viola a separação dos poderes, pois apenas obriga o Estado a cumprir o que a Constituição já determina.
- (B) Incorreta: O Judiciário pode e deve analisar a legalidade das sanções do Executivo (como multas tributárias), pois todo ato administrativo está sujeito ao controle judicial; a separação de poderes não impede o controle de legalidade.
- (C) Incorreta: É exatamente o oposto: o Judiciário pode determinar que a Administração adote medidas para assegurar direitos essenciais, quando há omissão injustificável, sem que isso configure violação do princípio.
- (D) Incorreta: O Judiciário não controla o mérito (conteúdo) das normas regimentais internas das Casas Legislativas, pois isso é assunto interno do Poder Legislativo; ele só pode analisar se a norma respeita a Constituição, mas não interpretar o "sentido e alcance" para substituir a vontade do Parlamento.
- (E) Incorreta: As CPIs podem requerer quebra de sigilo bancário, desde que haja fundamento, fato determinado e decisão motivada, pois isso é um poder de investigação próprio, não violando a separação de poderes.
Armadilha do distrator mais tentador (D): A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que o Judiciário pode "revisar tudo". A pegadinha é que ele pode controlar a constitucionalidade de atos do Legislativo (inclusive regimentos), mas não pode se imiscuir na interpretação interna (o "mérito" da norma regimental) para dizer como a Casa deve funcionar, sob pena de violar a autonomia organizativa do Parlamento.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.