Questão nº 34
Questão de Políticas Públicas · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 34)
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
- Aaprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados. (alternativa correta)
- Bdefinição do ente estadual como centralidade do processo.
- Canuência da esfera federal na definição do consórcio.
- Dutilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
- Eexigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O consórcio público é um contrato entre entes federados (União, estados e municípios) para resolver problemas comuns, como saúde ou coleta de lixo. A grande segurança jurídica desse contrato vem do fato de que ele não é um simples acordo entre prefeitos e governadores: ele precisa ser ratificado por lei em cada assembleia legislativa ou câmara municipal, ou seja, vira lei em cada ente. Isso impede que um gestor desista facilmente, pois a decisão não é só dele.
- (A) Correta: A aprovação pelos Poderes Legislativos de cada ente consorciado é o que dá força de lei ao protocolo de intenções, tornando o compromisso juridicamente vinculante e muito mais confiável do que um simples ato administrativo.
- (B) Incorreta: A lei não coloca o estado como centro do processo; consórcios podem ser entre municípios, entre estado e municípios, etc., sem hierarquia obrigatória com o ente estadual.
- (C) Incorreta: A União não "anui" (autoriza) a criação de consórcios entre estados ou municípios; ela apenas participa se for consorciada, e a autorização legislativa é dos próprios entes envolvidos.
- (D) Incorreta: Os modelos contratuais preexistentes (como contratos administrativos comuns) não dão a mesma segurança, pois o consórcio tem regime jurídico próprio e mais rígido, definido pela Lei de Consórcios.
- (E) Incorreta: A denúncia (saída) do consórcio é um ato unilateral do ente que quer sair, desde que notifique os demais; não é exigida "denúncia bilateral" — essa é a pegadinha: a lei exige apenas a notificação aos outros consorciados, não um acordo de ambas as partes para sair.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Reproduzida para fins de estudo.