Questão de Gestão Governamental e Governança Pública · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 27)

Conceito-chave: A Lei de Acesso à Informação (LAI) inverteu a lógica: tudo que a administração produz é público por padrão, exceto o que a lei proteger com sigilo (segurança nacional, investigações, dados pessoais sensíveis). A transparência passiva obriga o Estado a entregar qualquer informação não publicada, desde que não se enquadre nessas exceções legais.

(A) Incorreta: O item I é público (lista de aprovados em concurso é ato oficial de transparência), mas o item III não é: processos disciplinares em fase conclusiva têm sigilo para garantir a apuração e a defesa do servidor, sendo divulgados só após decisão final.

(B) Incorreta: O item IV é público (registros de entrada/saída em prédios públicos são dados de controle administrativo, sem sigilo), mas o item I também é público — a alternativa exclui o item I, que é claramente acessível.

(C) Incorreta: O item II é público (valores de benefícios sociais são dados de interesse coletivo, com proteção apenas do número do CPF, não do nome), mas o item III é sigiloso na fase conclusiva, como explicado.

(D) Correta: Os itens I, II e IV são públicos: I — candidatos aprovados em seleção pública são atos administrativos de divulgação obrigatória; II — valores pagos e beneficiários de programas sociais são informações de interesse público, com restrição apenas a dados pessoais sensíveis (ex.: endereço); IV — registros de entrada/saída em órgãos públicos são dados de segurança e controle, não protegidos por sigilo. O item III é a exceção legal: processos disciplinares em fase conclusiva ficam sob sigilo para não prejudicar a investigação e a presunção de inocência.

(E) Incorreta: A pegadinha da banca está no item III: muitos alunos confundem "fase conclusiva" com "decisão final". A LAI protege o sigilo durante a instrução do processo, pois a divulgação prematura poderia comprometer a coleta de provas e a defesa do servidor. O item II, por sua vez, é público porque a identificação do beneficiário de programa social (nome e valor) é um dado de transparência ativa obrigatória, não se enquadrando como "dado pessoal" protegido — a proteção vale para dados como endereço, telefone e renda individual, não para o fato de receber verba pública.