Questão nº 35
Questão de Políticas Públicas · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 35)
CESGRANRIO2024Bloco 4 – Trabalho e Saúde do ServidorPolíticas Públicas
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)
- Aatendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.
- Bdisponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD. (alternativa correta)
- Crealização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.
- Ddefinição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.
- Eprogramação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A lei garante que a empresa deve remover barreiras para que a pessoa com deficiência trabalhe em igualdade de condições, e isso inclui adaptar o ambiente e fornecer ferramentas (tecnologia assistiva) e apoio humano (agente facilitador) — não basta apenas "contratar" ou "tratar igual".
- (A) Incorreta: A lei não exige tratamento meramente "igualitário" (que ignora a deficiência), mas sim igualdade de oportunidades com adaptações razoáveis; tratar todos exatamente igual pode perpetuar a exclusão.
- (B) Correta: A prerrogativa é exatamente a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho, pois isso materializa a acessibilidade e a igualdade real de condições prevista na lei.
- (C) Incorreta: A lei não prevê exames periódicos "diferenciados e específicos" para PCD; ela exige que os exames admissionais e periódicos sigam as mesmas regras trabalhistas, sem discriminação ou tratamento segregado.
- (D) Incorreta: A definição do posto de trabalho deve considerar o perfil vocacional e as habilidades da pessoa, e não apenas a "capacidade adaptativa" — a armadilha aqui é trocar a adaptação do ambiente pela limitação da pessoa.
- (E) Incorreta: A educação permanente/continuada deve ser acessível a todos (incluindo PCD), mas não é uma prerrogativa de criar um programa "específico e separado" para PCD, o que configuraria segregação.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Reproduzida para fins de estudo.