Questão nº 66
Questão de Administração · CESGRANRIO BNDES 01/2024 (nº 66)
Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem sido norteada por regras relacionadas à variação real das receitas e despesas do setor público, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor público (como proporção do PIB) no longo prazo. As seguintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma economia em cada ano:
I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s) em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) substituiu o antigo teto de gastos. A ideia central é simples: as despesas primárias (gastos com salários, investimentos, custeio, etc.) só podem crescer até 70% do crescimento real das receitas do ano anterior, e o governo precisa cumprir uma meta de resultado primário (superávit ou déficit controlado). Ele não define limites para gastos com juros da dívida nem fixa um teto máximo para o estoque da dívida bruta — esses são objetivos de longo prazo, mas não regras operacionais anuais do regime.
- (A) Incorreta: A regra I (limite de variação real das despesas primárias) existe, mas não é a única; o arcabouço também exige meta de resultado primário (regra III), então a alternativa é incompleta.
- (B) Incorreta: A regra II (limite para despesas com juros da dívida) não faz parte do arcabouço; juros são despesas financeiras, fora do controle da regra de gastos primários. A pegadinha aqui é confundir "sustentabilidade da dívida" (objetivo) com "regra operacional" (instrumento).
- (C) Correta: O arcabouço combina exatamente as regras I (limite de crescimento real das despesas primárias, atrelado a 70% da variação real da receita) e III (meta de resultado primário anual, com banda de tolerância). As regras II e IV não são instrumentos do regime vigente.
- (D) Incorreta: A regra IV (teto máximo para a dívida bruta/PIB) não é fixada como limite rígido anual no arcabouço; a lei apenas menciona a sustentabilidade da dívida como diretriz, mas sem um número máximo vinculante. A armadilha é achar que "sustentabilidade" implica "teto fixo".
- (E) Incorreta: Inclui as regras II e IV, que não existem no arcabouço. A banca tenta atrair quem decora "dívida sustentável" e "juros" como se fossem regras explícitas, mas o texto legal só trata de despesas primárias e resultado primário.
Fonte: CESGRANRIO BNDES 01/2024 Analista - Administração (Caderno Prova 1). Reproduzida para fins de estudo.