Questão nº 38
Questão de Administração · CESGRANRIO BNDES 01/2024 (nº 38)
Um contador experiente está repensando a sua carreira profissional. Ele deseja constituir uma sociedade uniprofissional na sua área de atuação, todavia não quer ter nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma sociedade simples unipessoal no Brasil.
De acordo com a legislação brasileira e para atender seus objetivos, esse contador poderia constituir uma
- Asubsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei nº 6.404/1976.
- Bsociedade simples pura na modalidade unipessoal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Csociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modificação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil. (alternativa correta)
- Dsociedade em comandita por ações, tendo em vista regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
- Eempresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) alterou o Código Civil para permitir que uma sociedade limitada seja constituída por apenas uma pessoa (sócio único), sem precisar de sócio fictício ou de outra estrutura. Isso é diferente da EIRELI (que exige capital de 100 salários mínimos) e da subsidiária integral (que exige uma empresa brasileira como acionista).
- (A) Incorreta: A subsidiária integral (Lei nº 6.404/1976) exige que o único acionista seja uma sociedade brasileira, não uma pessoa física como o contador.
- (B) Incorreta: A sociedade simples pura unipessoal não existe na legislação; o STF não criou essa modalidade. A unipessoalidade só foi prevista para a sociedade limitada (art. 1.052, §1º, CC).
- (C) Correta: A sociedade limitada unipessoal foi criada pela Lei da Liberdade Econômica (2019), que inseriu o §1º no art. 1.052 do Código Civil, permitindo que uma única pessoa exerça atividade intelectual (como contador) sem sócio.
- (D) Incorreta: A sociedade em comandita por ações não é unipessoal e sua regulamentação pela CVM é para companhias abertas, não para um contador autônomo.
- (E) Incorreta: A EIRELI (Lei nº 12.441/2011) foi extinta pela Lei da Liberdade Econômica (que a substituiu pela limitada unipessoal), e a resolução do CFC não cria tipos societários.
Armadilha da banca na letra E: o distrator mais tentador é a EIRELI, pois o contador conhece bem essa figura. A pegadinha é que a EIRELI não existe mais desde 2019 — foi substituída pela sociedade limitada unipessoal. Quem escolhe EIRELI demonstra desatualização legislativa.
Fonte: CESGRANRIO BNDES 01/2024 Analista - Administração (Caderno Prova 1). Reproduzida para fins de estudo.