Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 75)

O DPOF (Decreto de Programação Orçamentária e Financeira) é o ato do Poder Executivo que operacionaliza o orçamento, ou seja, transforma a previsão da LOA em execução prática, definindo o cronograma de desembolso e a programação financeira. Ele não cria nem altera leis, apenas ajusta a execução dentro das regras já fixadas pela LDO e pela LOA, podendo limitar empenhos (travar gastos) para cumprir metas, mas sem mudar o que a lei determinou.

• (A) Correta: É exatamente isso: o DPOF pode limitar empenho e movimentação financeira seguindo os critérios da LDO, mas não pode alterar as metas legais (como as da LRF) nem a hierarquia das leis orçamentárias (LOA/LDO), pois ele é um decreto de execução, não de alteração legislativa.
• (B) Incorreta: O DPOF não cancela restos a pagar automaticamente; cancelamento de restos a pagar exige ato próprio e fundamentado, e o decreto de limitação apenas reduz a execução, não anula dotações da LOA (isso seria um decreto de anulação específico, com critérios legais).
• (C) Incorreta: O DPOF é um decreto (ato administrativo), não tem natureza de lei ordinária, e jamais pode alterar alíquotas de tributos (isso exige lei em sentido estrito) nem revisar metas fiscais (que são fixadas na LDO); ele é subordinado à LOA e à LDO, não tem primazia sobre elas.
• (D) Incorreta: O DPOF não suspende contratos automaticamente nem despesas obrigatórias; a liminação de empenho (contingenciamento) é um ato discricionário que exige avaliação e não atinge despesas obrigatórias, constitucionais e serviço da dívida, conforme a LRF; e a assinatura do decreto não dispensa ato específico de limitação.
• (E) Incorreta: A LRF estabelece exceções materiais sim: a limitação de empenho não pode atingir despesas com obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida e outras que a LDO definir; o DPOF não pode contingenciar tudo indiscriminadamente, mesmo com justificativa.