Questão nº 57
Questão de Medicina · CEBRASPE TCE-MG 2025 (nº 57)
Um trabalhador de determinada empresa sofre acidente de trajeto ao se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A partir da situação hipotética precedente, e com base na legislação brasileira e nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.
- AO acidente de trajeto deixou de ser considerado acidente de trabalho no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2019, exigindo-se apenas licença médica comum.
- BO acidente de trajeto pode ser equiparado a acidente de trabalho, mas a Convenção n.º 155 da OIT restringe a responsabilidade do empregador ao local de trabalho e não ao trajeto.
- CO acidente de trajeto poderá ser classificado como acidente de trabalho desde que as condições em que ocorreu estejam previstas na lista de doenças relacionadas ao trabalho.
- DO acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, devendo ser emitida a CAT, mas, conforme a OIT, o empregador não é responsabilizado por negligência em saúde e segurança. (alternativa correta)
- EA empresa deve emitir a CAT apenas se o acidente de trajeto tiver ocorrido em veículo de sua propriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Acidente de trajeto é o que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho (ou vice-versa). Para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ele é equiparado a acidente de trabalho, o que obriga a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) — mas isso não significa automaticamente responsabilização do empregador por negligência em saúde e segurança, pois o trajeto não está sob seu controle direto.
- (A) Incorreta: O acidente de trajeto continua equiparado a acidente de trabalho no RGPS; não houve essa "revogação" em 2019.
- (B) Incorreta: A Convenção nº 155 da OIT trata de segurança e saúde no trabalho de forma ampla, não restringe a responsabilidade do empregador apenas ao local de trabalho excluindo o trajeto.
- (C) Incorreta: Acidente de trajeto não depende de lista de doenças relacionadas ao trabalho; é evento súbito, não doença ocupacional.
- (D) Correta: É equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, com emissão obrigatória da CAT, mas a responsabilidade do empregador por negligência em saúde e segurança não se estende automaticamente ao trajeto, conforme a lógica da OIT.
- (E) Incorreta: A CAT deve ser emitida independentemente de o veículo ser da empresa; o que importa é o nexo com o deslocamento residência-trabalho.
Distrator mais tentador — letra (B): a banca mistura um nome real (Convenção nº 155 da OIT) com uma afirmação falsa sobre seu conteúdo, criando a ilusão de "fundamento internacional". A armadilha é fazer o aluno achar que, por citar a OIT, a restrição ao "local de trabalho" estaria correta — mas a Convenção não exclui o trajeto dessa forma.
Fonte: CEBRASPE TCE-MG 2025 Médico. Reproduzida para fins de estudo.