Questão nº 97
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 97)
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
O uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é considerado conduta atípica em razão do exercício da autodefesa do agente.
Resposta comentada
O STF entende que o uso de documento falso para ocultar situações como a de foragido ou a situação irregular não pode ser considerado como conduta atípica. Nesse sentido: HC 11.1706, relatora min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, Processo Eletrônico DJe-246, divulgado em 14/12/2012, publicado em 17/12/2012.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.