Questão nº 3
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 3)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Resposta comentada
No julgamento do MS n.º 25.888 AgR, o STF reconheceu a possibilidade de os tribunais de contas declararem a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo em duas hipóteses: (i) por violação patente a dispositivo da CF; (ii) ou por contrariedade à jurisprudência do STF sobre a matéria. Logo, de acordo com a primeira hipótese, é possível que os tribunais de contas declarem, em controle incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que viole ostensivamente a CF, ainda que inexista decisão do STF a respeito
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.