Questão nº 8
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 8)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Resposta comentada
Aos membros do MP de Contas aplicam-se as vedações impostas aos membros do MP comum, entre as quais está a proibição de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Trata-se da aplicação conjunta do art. 130 c/c art. 128, § 5.º, II, “d”, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.