Questão nº 6
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 6)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
Resposta comentada
O item está duplamente errado. Primeiro, inexiste na CF norma sobre a forma de escolha do procurador-geral do MP de Contas. Segundo, o STF firmou o entendimento de que cada estado-membro possui a autonomia de definir a forma de indicação do procurador-geral do MP junto ao tribunal de contas local, conforme acordão proferido na ADI n.º 4.427/AM.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.