Questão nº 4
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 4)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.
Resposta comentada
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, o nepotismo na administração pública faz-se presente nas nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas. Entretanto, os tribunais de contas não apuram a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão em cargos comissionados e funções gratificadas, conforme exceção expressamente prevista na primeira parte do inciso III do art. 71 da CF. Sendo assim, dado que a prática de nepotismo ocorre no provimento de cargos públicos comissionados e de funções gratificadas, os quais não se submetem ao registro pelos tribunais de contas, conclui-se que o exercício estrito da competência registral dos tribunais de contas não alcança o controle do nepotismo na administração pública.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.