Questão nº 7
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 7)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
Resposta comentada
No julgamento do RE n.º 1.178.617 RG/GO, o STF firmou a seguinte tese no Tema 1.044: “O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.”. Nos fundamentos de sua decisão, o STF reafirmou a sua jurisprudência, invocando o precedente estabelecido na Rcl n.º 24.159: (...) 2. As atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 241.59 AgR, relator ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 08/11/2016, Processo Eletrônico DJe-262, divulgado em 7/12/2016, publicado em 9/12/2016).
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.