Questão nº 10
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 10)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.
Resposta comentada
As representações formuladas pelo MP junto ao TCDF são apreciadas, indistintamente, pelo Plenário da corte de contas, de acordo com o art. 13, I, “h”, do seu regimento interno.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.