Questão nº 95
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 95)
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
A existência do crime de corrupção passiva depende da prática do crime de corrupção ativa, que deve ser demonstrada pela presença de, pelo menos, meros indícios de sua ocorrência.
Resposta comentada
Desde o julgamento do APn 224/SP, o STJ entende, nos moldes do entendimento doutrinário dominante, que o delito de corrupção é unilateral, havendo duas formas autônomas. A existência do crime de corrupção passiva não pressupõe necessariamente o de corrupção ativa.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.