Questão nº 94
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 94)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.
Resposta comentada
O artigo 323 do CP prevê que o prejuízo público é uma qualificadora do tipo penal.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.