Questão nº 90
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 90)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.
Resposta comentada
A assertiva contraria o disposto no art. 7.º do Código Penal.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.