Questão nº 89
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 89)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
Antes de transitada em julgado a sentença final, não corre a prescrição na pendência de embargos de declaração, quando inadmissíveis.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o disposto no artigo 116 do Código Penal.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.