Questão nº 88
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 88)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.
Resposta comentada
No caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do patrono do executado. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.