Questão nº 87
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 87)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e determinado em benefício da fazenda pública estadual. Nessa situação, enquanto o referido crédito da fazenda pública não for inscrito em dívida ativa, a decisão proferida pelo tribunal de contas não terá eficácia executória, porém permitirá o ajuizamento de ação monitória pelo administrador público.
Resposta comentada
De acordo com o CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...)”. Contudo, no caso, a decisão possui eficácia executória conforme previsto no artigo 71, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dando, pois, ensejo à ação executória. De fato, os créditos da fazenda pública devem ser escriturados e inscritos em dívida ativa, o que possibilita o ajuizamento da execução fiscal. Ocorre que tal inscrição em dívida ativa visa constituir o título executivo que haverá de aparelhar o executivo fiscal. Se a fazenda pública já dispuser do título executivo, será desnecessário inscrever o crédito em dívida ativa para com a finalidade de obtê-lo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.