Questão nº 84
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 84)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Caso o recorrente deixe de comprovar a existência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informação já constar no processo eletrônico.
Resposta comentada
De acordo com alteração realizada pela Lei n.º 14.939/2024 no art. 1.003 do CPC: “Art. 1.003 (...) § 6.º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.