Questão nº 83
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 83)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial deve ser submetida à remessa necessária.
Resposta comentada
Atualmente, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei n.º 8.429/1992, não existe mais regime de remessa necessária nas ações de improbidade administrativa: “Art. 17-C (...) § 3.º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021).”
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.