Questão nº 85
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 85)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.
Resposta comentada
O STF possui entendimento firmado em sede de repercussão geral no seguinte sentido: “o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.” (RE 1.178.617 RG, relator min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2019, processo eletrônico, repercussão geral, mérito, DJe-093, divulgado em 6/5/2019, publicado em 7/5/2019). O STJ, no mesmo sentido, proferiu decisão no julgado AgInt nos EDcl no RMS 55.360/GO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.