Questão nº 80
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 80)
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
Resposta comentada
A reclamação sequer possui natureza de recurso, e o CPC trata de regime processual da interposição concomitante no art. 988, § 6.º: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.