Questão nº 79
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 79)
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, quando for constatado que a fazenda pública descumpriu sua obrigação de manter cadastro em sistema eletrônico para o recebimento de comunicações processuais.
Resposta comentada
O CPC/2015 impõe a obrigatoriedade de cadastro dos entes públicos nos sistemas de processo eletrônico, como forma de assegurar a intimação pessoal eletrônica. A ausência desse cadastro acarreta a perda da prerrogativa de intimação pessoal, passando a ser válida a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. CPC: “Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.