Questão nº 81
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 81)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.
Resposta comentada
Conforme definido pelo STF no Tema 561 de repercussão geral: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão patrimônio público.” (RE 409.356, relator min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, processo eletrônico, repercussão geral, DJe-187, divulgado em 28/7/2020, publicado em 29/7/2020).
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.