Questão nº 78
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 78)
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.
Em ação coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores públicos com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública deve ser feita por procuradoria especial e autônoma que atue exclusivamente junto ao referido tribunal.
Resposta comentada
Apesar de o tribunal de contas ter autonomia administrativa, ele não possui personalidade jurídica própria e, por isso, em regra, não pode figurar como réu em juízo. A representação e a defesa do tribunal, em ações contra o Estado, cabem à procuradoria-geral do estado (PGE), ou, no caso do TCDF, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). De fato, a possibilidade de estar em juízo em nome próprio e por meio de procuradoria especializada se restringe a hipóteses em que sejam discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE, o que não ocorre no caso em questão. Jurisprudência: ADI 94, relator min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2011, Acórdão Eletrônico DJe-238, divulgado em 15/12/2011, publicado em 16/12/2011.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.