Questão nº 77
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 77)
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.
O princípio da razoável duração do processo justifica a impossibilidade de, em ação indenizatória, a fazenda pública denunciar à lide o agente público causador do dano, quando evidenciado que o exercício do direito de regresso contra ele importaria ampla dilação instrutória, o que prejudicaria o andamento processual da lide originária.
Resposta comentada
Pelo princípio da razoável duração do processo, não cabe a denunciação da lide no caso de responsabilidade objetiva da fazenda pública quando o direito de regresso é fundado em responsabilidade subjetiva. Isso porque o novo elemento comprometeria a razoável duração do processo. Nos termos da jurisprudência do STJ, “não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma” (AgRg no REsp 821.458/RJ, rel. min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010, grifos nossos). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.361.250/MG, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.