Questão nº 76
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 76)
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.
Caso o juiz verifique, ainda antes da citação do réu, a prescrição da única pretensão apresentada pelo autor, o magistrado poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, hipótese em que o processo será extinto com resolução de mérito.
Resposta comentada
A improcedência liminar do pedido está fundamentada no artigo 332, caput e § 1.º, do CPC e, no caso, a sentença resolve o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.