Questão nº 52
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 52)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, ainda que não levada a registro no registro de imóveis, gera direito real de aquisição ao promitente comprador.
Resposta comentada
A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no registro de imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do Código Civil). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.