Questão nº 50
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 50)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
O particular que, ao ocupar área pública, houver nela realizado benfeitorias úteis faz jus à indenização por tais benfeitorias se as tiver empreendido em boa-fé.
Resposta comentada
Consoante interpretação dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, o particular nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor, cuja constatação, por si somente, afasta a possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé. Esse foi o entendimento firmado no AgInt no AREsp 1.564.887/MT, relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.