Questão nº 53
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 53)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
No caso de imóvel dado em hipoteca, fica impedido o exercício do direito de retenção por terceiros sobre eventuais benfeitorias nele erguidas.
Resposta comentada
“Admitir que terceiros possam exercer direito de retenção sobre benfeitoriais erguidas em imóveis dados em hipoteca equivaleria a retirar a eficácia do próprio direito real de garantia e a tornar letra morta a disposição contida no art. 1.474 do Código Civil.” (REsp 1.361.214/MG, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018).
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.