Questão nº 49
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 49)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Civil
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o negócio seguirá as regras da obrigação incerta.
Resposta comentada
Na obrigação incerta, o devedor se obriga a prestar um só objeto, conforme o art. 243 do Código Civil.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.