Questão nº 48
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 48)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
Resposta comentada
Estipulada a cláusula solve et repete, obriga-se o contratante a cumprir sua obrigação, mesmo diante do descumprimento da do outro. De acordo com o Código Civil, “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.