Questão nº 47
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 47)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.
Resposta comentada
A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito; (b) comprovação do prejuízo ao credor; e (c) o conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.