Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 32)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Resposta comentada
De acordo com a Súmula 642 do STF. Em complemento, a doutrina entende ser possível impugnar, por meio do ajuizamento de ADI perante o STF, leis distritais editadas no desempenho de competência estadual.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.