Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 34)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instalação e o funcionamento de missões diplomáticas, ad referendum do Congresso Nacional.
Resposta comentada
A competência para relações internacionais, inclusive para celebrar tratados, é exclusiva da União, nos termos dos artigos 49, I e II, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.