Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 27)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
Servidor público que ocupar cargo em comissão depois de ter sido aposentado pelo regime estatutário deverá realizar novas contribuições para o regime próprio de previdência, uma vez que a aposentadoria não cessa o vínculo com o poder público.
Resposta comentada
Consoante a doutrina clássica, a aposentadoria faz cessar o vínculo funcional entre o aposentado e o servidor, razão pela qual aquele que ocupa cargo em comissão, após aposentar-se, deve contribuir para o regime geral, e não para regime próprio.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.