Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 26)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
A vaga ocupada por pessoa com deficiência em concurso público do Distrito Federal deve ser vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, em havendo disponibilidade daquela vaga, desde que dentro do prazo de validade do certame, ela deverá ser prioritariamente suprida por integrante da mesma lista especial.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 1.º, alínea “d”, da Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018: “Art. 1.º Os órgãos e entidades do Distrito Federal, no preenchimento de vagas em concursos públicos, destinadas às pessoas com deficiência, deverão obedecer aos seguintes critérios: (...) d) a vaga ocupada pela pessoa com deficiência deve ser considerada reservada/vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, voltando a se encontrar disponível, ainda no prazo de validade do certame, seja novamente suprida por integrante da mesma lista especial, respeitada a ordem de classificação, salvo se nela não mais existir candidato, hipótese em que se destinará a vaga aos classificados da lista geral;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.