Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 28)
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos.
Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.
Resposta comentada
A jurisprudência do STF evoluiu no sentido de entender que, mesmo no caso de condutas omissivas, a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme externado no Tema n.º 362, de repercussão geral.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.