Questão nº 199
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 199)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.
Resposta comentada
A assertiva não condiz com o disposto no art. 10-A da Lei n.º 11.340/2006.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.