Questão nº 200
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 200)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o disposto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.