Questão nº 198
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 198)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
A prática de violência moral contra a mulher, como a calúnia, configura uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicável ao caso a Lei Maria da Penha, em vez do Código Penal.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 11.340/2006.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.