Questão nº 197
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 197)
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.
Resposta comentada
Os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, de acordo com o artigo 9.º, § 4.º, da Lei n.º 11.340/2006.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.