Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 19)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão unilateral da administração pública, assim como em razão de solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Resposta comentada
A assertiva se conforma ao previsto no art. 138, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.