Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 20)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.
Resposta comentada
Conforme o art. 126 da Lei n.º 14.133/2021: “Art. 126 As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.